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» Historial                                          

 

» Objetivos do Acordo de Lisboa           

 

» Enquadramento Jurídico                  

 

» Partes Contratantes 

 

» Área do Acordo 

 

» Mandato 

 

» Contactos 

 

 

 

 

» Historial

 

Os acidentes que poluíram as costas francesas, espanholas, marroquinas e portuguesas, nomeadamente o que se deu com o navio "Aragon", na Madeira em 1990, demonstraram a necessidade de um acordo regional para lutar contra a poluição marítima, cobrindo as águas do Atlântico Nordeste.

 

Deste modo, em 1990 o Governo Português fez uma proposta à Comissão Europeia para que se celebrasse um acordo para protecção das costas e das águas do Atlântico Nordeste.

 

Em 17 de Outubro desse mesmo ano, Portugal, França, Marrocos, Espanha e a Comunidade Europeia assinaram o Acordo de Lisboa.

 

Em 20 de Maio de 2008 foi assinado um Protocolo Adicional que alterou o limite sul.

 

O Acordo de Lisboa é essencialmente um mecanismo que assegurará a cooperação entre as Partes Contratantes no caso de se dar um acidente de poluição. O Acordo impõe às Partes Contratantes a obrigação de criarem os seus próprios organismos de intervenção e de porem em acção os seus próprios planos nacionais de intervenção.

 

O Acordo de Lisboa encontra-se em vigor desde 1 de fevereiro de 2014 após todas as partes terem depositado o respectivo instrumento de ratificação.

 

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» Objetivos do Acordo de Lisboa

 

Contribuir para a elaboração e estabelecimento conjunto de linhas directivas, sobre os aspectos práticos, operacionais e técnicos de uma acção conjunta contra a poluição do meio marinho, por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas, na zona abrangida pelo Acordo, ou no seu exterior, se for caso disso.

 

Reforçar a capacidade de assistência recíproca e facilitar a cooperação entre as Partes Contratantes do Acordo, no combate à poluição marinha por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas, em particular nos casos de urgência, quando o perigo para o meio marinho é considerado grave.

 

Contribuir e assistir as Partes Contratantes de maneira a instalar e equipar Centros de combate à poluição capazes de agir rapidamente e de forma eficaz no caso de se dar um incidente de poluição, de acordo com os planos estabelecidos e treinados previamente.

 

Dar assistência às Partes Contratantes do Acordo, quando estas dela necessitem, para estabelecerem uma forma de agir rápida e eficaz para combater a poluição causada por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas.

 

Criar meios técnicos de comunicação e de operação de forma a facilitar a troca de informações, de cooperação técnica e de formação entre as Partes Contratantes.

 

Contribuir, se solicitado pelas Partes Contratantes, para equipar os cais de carga e descarga de hidrocarbonetos, bem como os portos de reparação, situados nas costas abrangidas pelo Acordo, com instalações próprias de recepção e tratamento das águas de lastro e das águas de limpeza dos tanques cisternas dos navios.

 

Do mesmo modo, e se solicitado pelas Partes Contratantes, o CILPAN deverá cooperar no sentido de equipar os portos com instalações de recepção próprias à limpeza de misturas de hidrocarbonetos e de outros resíduos provenientes de navios. Estas instalações deverão ter capacidade suficiente para satisfazer as necessidades dos navios, sem lhes provocar atrasos.

 

Sensibilizar as Partes Contratantes do Acordo, para que assegurem o cumprimento das restantes Convenções Internacionais, na área da poluição do meio marinho.

 

O enquadramento jurídico do Acordo de Lisboa é constituído pelo Acordo propriamente dito e pelo Protocolo Adicional que devem ser interpretados e aplicados em conjunto como um único instrumento.

 

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» Enquadramento Jurídico

 

 Acordo de Lisboa 

 

 Protocolo Adicional 

 

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» Partes Contratantes

 

Comunidade Europeia | Portugal | Espanha | França | Marrocos

 

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» Área do Acordo

 

A zona de aplicação do presente Acordo é constituída pela região do Oceano Atlântico Nordeste, definida pelo limite exterior das Zonas Económicas Exclusivas de cada um dos Estados contratantes e também pelos limites fronteiros de outros Acordos Regionais vizinhos (Acordo de Bona e Convenção de Barcelona).

 

Ao Norte: Prolonga-se até ao Norte de França (Ilha de Ouessant - limite sul do Acordo de Bona).

 

A Sul: Limite sul das águas sob a soberania ou jurisdição de qualquer dos Estados contratantes.

 

A Oeste: Até ao limite ocidental das ZEE dos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das Canárias.

 

A Este: Até ao limite ocidental (Estreito de Gibraltar) da Convenção para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição (Convenção de Barcelona).

 

 

 

 

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» Mandato

 

O Acordo de Lisboa estabelece a criação do Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), com sede em Portugal, com a finalidade de ajudar as Partes Contratantes a reagir, de uma forma rápida e eficaz, em caso de incidente de poluição.

O CILPAN deve ser criado segundo as seguintes Linhas directrizes para a definição das funções do centro internacional.

 

1. Estabelecimento de relações de trabalho estreitas com outros centros nacionais e internacionais na região abrangida pelo acordo e, se for caso disso, no exterior desta região.


2. Com base no princípio anterior, e utilizando todas as competências existentes na região, coordenar as acções nacionais e regionais de formação; cooperação técnica e peritagem em caso de urgência.


3. Recolha e difusão da informação relativa a incidentes de poluição (inventários, peritagens, relatórios de incidentes, estado da técnica para melhorar os planos de intervenção, etc.).


4. Elaboração de sistemas de transmissão da informação, nomeadamente da informação a trocar em caso de urgência.


5. Local de troca de informação sobre as técnicas de vigilância da poluição marinha.


6. Papel do centro em caso de urgência.


7. Secretariado do presente acordo.


8. Gestão da parte do stock português susceptível de ser colocado à disposição de outras partes ou outros Estados no exterior da região de outros stocks nacionais análogos (em particular, esta função poderia ser encarada para stocks adicionais tendo beneficiado de uma contribuição financeira comunitária ou internacional.

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» Contactos 

 

Coordenador

Diretor-Geral 

João Fonseca Ribeiro 


Morada

R. Alfredo Magalhães Ramalho, 6

1495-006 Lisboa, Portugal    

Telefone

+351 218 291 000

Fax

Brevemente

Email

cilpan@dgpm.mam.gov.pt    

 

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