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A Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar (MAM), abreviadamente designada por DGPM, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
                              
A DGPM tem por missão desenvolver, avaliar e atualizar a Estratégia Nacional para o Mar (ENM), elaborar e propor a política nacional do mar nas suas diversas vertentes, planear e ordenar o espaço marítimo nos seus diferentes usos e atividades, acompanhar e participar no desenvolvimento da Política Marítima Integrada da União Europeia e promover a cooperação nacional e internacional no âmbito do mar.

 

 

Compete-lhe:

 

» Desempenhar as funções executivas de apoio à Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) necessárias à coordenação, ao acompanhamento, à actualização e à avaliação da implementação da ENM e das medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar aprovadas pelo Governo;

» Propor à CIAM projetos e medidas específicas que consubstanciem as acções previstas na ENM, bem como coordenar a sua preparação, elaboração e lançamento;

 

» Submeter à CIAM parecer sobre as iniciativas legislativas referentes aos assuntos do mar, no âmbito das ações e medidas contempladas na ENM;

 

» Coordenar o grupo de pontos focais de alto nível da CIAM e respectivas equipas executivas especializadas;

 

» Propor os programas e projectos de acção adequados à implementação e actualização da ENM;

 

» Conceber e coordenar acções de comunicação, sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar;

 

» Participar no desenvolvimento da política nacional para os portos, transportes marítimos, navegabilidade e para a segurança marítima e portuária;

 

» Colaborar na elaboração e revisão do Plano Nacional Marítimo-Portuário e acompanhar a elaboração e dar parecer sobre os instrumentos de planeamento do sector, assegurando a sua articulação com os demais instrumentos de gestão territorial;

 

» Dar apoio no desenvolvimento e coordenar a execução da política de ensino e formação no âmbito do setor das pescas, da náutica, dos portos e do transporte marítimo e do conhecimento, investigação e desenvolvimento do mar;

 

» Participar no desenvolvimento das políticas para a exploração e utilização dos recursos naturais marinhos;

 

» Coordenar a conceção, o desenvolvimento, a implementação e integração dos serviços de informação e comunicação do MAM na área do mar, nomeadamente, control de tráfego marítimo e de monitorização do ambiente marinho e da atmosfera, e a integração destes com outros sistemas de informação e comunicação nacionais e internacionais;

 

» Desenvolver e coordenar as ações necessárias a um adequado planeamento e ordenamento do espaço marítimo;

 

» Acompanhar a execução da Política Marítima Integrada da União Europeia e de outras ações de cooperação bilateral e multilateral, relacionadas com o mar e coordenar a representação nacional nos fora internacionais relacionados com o mar, que não constitua competência própria de outros órgãos, em articulação com o MNE

 

» Acompanhar os trabalhos e promover a execução das obrigações decorrentes do Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste.

 

 

 Decreto-Lei n.º18/2014, de 4 de fevereiro

 

 Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro 

 

 Portaria 295/2012, de 28 de setembro

 

 Despacho 13604/2012, de 19 de outubro

 

 Despacho 13603/2012, de 19 de outubro

 

 

Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020

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