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Enquadramento/Quadro de referência

Em 2007 é publicada a Comunicação da Comissão que vem lançar a Política Marítima Integrada (PMI) da União Europeia (UE) (COM(2007) 575 final, de 10/10/2007), “baseada no reconhecimento inequívoco de que todas as questões relativas aos oceanos e mares estão interligadas e de que, para podermos colher os resultados desejados, todas as políticas ligadas ao mar devem ser elaboradas de uma forma articulada”.
 
Esta Comunicação estabelece os alicerces do quadro de governação e os instrumentos trans-sectoriais necessários para uma Política Marítima Integrada da União Europeia e define as principais ações que a Comissão deveria desenvolver.
 
Entre os instrumentos para uma política integrada é proposta uma rede europeia de vigilância marítima, relativamente à qual a Comissão preconiza uma maior coordenação em matéria de vigilância marítima, através de uma maior cooperação entre as guardas costeiras dos vários Estados-Membros e outras autoridades competentes.
 
Neste contexto a Comunicação refere que a Comissão deverá:

 

• Promover o reforço da cooperação entre as guardas costeiras dos Estados-Membros e os serviços adequados;

 

• Promover a maior interoperabilidade do sistema de vigilância, através da congregação dos atuais sistemas de vigilância e localização utilizados para garantir a segurança marítima e a proteção do transporte marítimo, a proteção do ambiente marinho, o controlo das pescas, o controlo das fronteiras externas e outras atividades de fiscalização do cumprimento da legislação.

 

Estes são os alicerces da Vigilância Marítima Integrada (VMI), enquanto instrumento fundamental da PMI da UE, e das ações que posteriormente têm vindo a ser desenvolvidas pela Comissão e pelos Estados Membros de forma articulada. Nesta sequência o Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 enquadra o financiamento da VMI através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pesca (FEAMP).

 

O Regulamento (UE) n.º 508/2014 estabelece as seguintes definições, que são orientadoras para efeitos da sua aplicação:
 

• Ambiente comum de partilha da informação (CISE): uma rede de sistemas com uma estrutura descentralizada, criada para o intercâmbio de informações entre os utilizadores a fim de melhorar o conhecimento da situação das atividades no mar;

 

• Vigilância marítima integrada: uma iniciativa da UE destinada a fomentar a eficácia e eficiência das atividades de vigilância dos mares europeus através do intercâmbio de informações e da colaboração intersectorial e transfronteiriça.

 
O Programa Operacional Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica para promover a execução da PMI, enquadrada na Prioridade da União Europeia a que alude o n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º do citado Regulamento, de operações que contribuam para alcançar os objetivos da Vigilância Marítima Integrada (VMI) e, nomeadamente, os do ambiente comum de partilha de informação (CISE — Common Information Sharing Environement), permitindo aos Estados- Membros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
 
A Portaria 118-B/2016, de 29 de abril estabelece o Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada (PMI) no Domínio da Vigilância Marítima Integrada (VMI), nomeadamente no tocante ao Ambiente Comum de Partilha de Informação (CISE), através da implementação em Portugal do NIPIM@R.
 
Atualmente, em Portugal, existem diversas entidades que recolhem e exploram dados relativos ao Mar-Portugal, nomeadamente no que respeita aos seus usos e atividades, à monitorização e controlo do tráfego marítimo, à monitorização do ambiente marinho e da sua biodiversidade e da atmosfera.
 
Além de alguns destes dados serem recolhidos com duplicação, originando assim custos desnecessários, muitos deles não são partilhados com as entidades que deles necessitam, no âmbito das suas competências, levando assim a processos abaixo do seu potencial, no que respeita à eficiência dos processos e à eficácia das ações.
 
Neste contexto, a finalidade do projeto NIPIM@R é aumentar a partilha de informação sobre o mar entre todas as entidades civis e militares, governamentais e não-governamentais relevantes, baseando-se e contribuindo para a implementação da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, contribuindo, nomeadamente, para as seguintes ações:
 
• A implementação da Política Marítima Integrada Nacional e da UE;

• A implementação da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha (DQEM);

• A implementação da Diretiva sobre Planificação Espacial Marítima da UE e da Lei de Bases sobre o Ordenamento e a Gestão do Espaço Marítimo, bem como da Gestão Integrada da Zona Costeira;

• O apoio à Gestão das Áreas Marinhas Protegidas;

• O apoio à Estratégia Nacional para o Espaço;

• A implementação da Agenda Digital da Europa;

• A implementação da Agenda Portugal Digital.
 
Neste sentido, foram estabelecidos os seguintes objetivos de primeiro nível para o projeto:
 
• Aumentar a interoperabilidade organizacional entre os parceiros;

• Aumentar a interoperabilidade legal entre os parceiros;

• Aumentar a interoperabilidade técnica e semântica entre os parceiros;
 
 
No artigo 2º da Portaria 118-B/2016 é estipulada a finalidade do NIPIM@AR, mais concretamente, alcançar os objetivos da VMI, colocando à disposição das autoridades envolvidas na vigilância marítima, capacidades tecnológicas e serviços inovadores, a fim de trocar informação e dados, aumentando a interoperabilidade organizacional, legal técnica e semântica entre os parceiros.
 
São consideradas elegíveis as seguintes tipologias no âmbito da referida Portaria (artigo 4º):

a) Desenvolvimento das capacidades tecnológicas para implementação das respetivas interfaces entre sistemas e redes de vigilância no NIPIM@R, ao nível das comunidades de utilizadores CISE
 
A finalidade dos projetos a contemplar por esta tipologia será aumentar a partilha de informação de vigilância marítima, entre as várias entidades do Estado com competências neste domínio, contribuindo assim para o aumento da sua eficiência e eficácia.
 
Essa partilha de informação realizar-se-á através do nó nacional de integração e partilha de informação sobre o mar (NIPIM@R). Por conseguinte, o objetivo principal dos projetos a contemplar por esta tipologia será a integração dos sistemas relevantes com o NIPIM@R, de modo a que a partilha de informação com outras entidades se possa assim verificar.
 
Consequentemente, o âmbito dos projetos será o desenvolvimento da tecnologia necessária, por parte das entidades, para concretizar essa integração.
 
Essa tecnologia consistirá em serviços de informação, que servirão de interface entre os sistemas de informação das entidades e o NIPIM@R, tendo assim por função principal a veiculação de informação de vigilância marítima entre eles. No seu desenvolvimento, deverão ser observados os aspetos tecnológicos referidos no “NIPIM@R - Manual Tecnológico”, que pode ser obtido no seguinte link.
 
A título de exemplo, poderão ser desenvolvidos serviços dos seguintes tipos:

•    Informação sobre o controlo das pescas;

•    Informação sobre náutica de recreio;

•    Informação sobre poluição;

•    Informação sobre ambiente marinho e pescas;

•    Informação de suporte às investigações policiais;

•    Informação sobre risco costeiro e marítimo.
 
b) Desenvolvimento das capacidades tecnológicas para integração de sistemas e redes de vigilância no NIPIM@R, que permita a integração dos novos sistemas e redes de vigilância e garanta a interoperabilidade no contexto da União Europeia
A finalidade dos projetos a contemplar por esta tipologia será aumentar a partilha de informação de vigilância marítima, entre as várias entidades do Estado com competências neste domínio, e destas com as suas congéneres europeias, contribuindo assim para o aumento da sua eficiência e eficácia.
 
Essa partilha de informação realizar-se-á através do nó nacional de integração e partilha de informação sobre o mar (NIPIM@R) e do nó nacional do CISE (Common Information Sharing Environment) da União Europeia. Por conseguinte, o objetivo principal dos projetos a contemplar por esta tipologia será a integração dos sistemas relevantes com o NIPIM@R, onde se incluem os nós do CISE de outros Estados ou serviços da UE, de modo a que a partilha de informação entre as entidades se possa assim verificar. Consequentemente, o âmbito dos projetos será o desenvolvimento da tecnologia e outros trabalhos técnicos de suporte necessários, por parte da DGPM, para promover e complementar as atividades inerentes a essa integração, as quais não se circunscrevem aquelas realizadas em projetos no âmbito de outras candidaturas previstas nesta Portaria.
 
Essa tecnologia consistirá em serviços de informação, que servirão de interface entre os sistemas de informação relevantes e o NIPIMAR, tendo assim por função principal a veiculação de informação de vigilância marítima entre eles. No seu desenvolvimento, deverão ser observados os aspetos tecnológicos referidos no “NIPIM@R - Manual Tecnológico”, que pode ser obtido no seguinte link.

c) Desenvolvimento das capacidades tecnológicas para integração no NIPIM@R das atividades humanas com cariz socioeconómico relevantes para a implementação da PMI que permita a partilha e visualização de informação situacional para apoio à decisão, no âmbito da monitorização dos resultados da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, numa lógica de desenvolvimento sustentável.
 
A Comunicação da Comissão que vem lançar a Política Marítima Integrada (PMI) da União Europeia (UE) (COM(2007) 575 final, de 10/10/2007),  estabelece que a Comissão instará os Estados-Membros a definirem políticas marítimas nacionais integradas em colaboração estreita com os interessados, especialmente as regiões costeiras, e aponta para a necessidade de obter melhores dados socioeconómicos sobre os sectores marítimos e as regiões costeiras.
 
A Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM 2013-2020), adotada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro, define o quadro para uma política marítima integrada a nível nacional. Sendo uma estratégia orientada para resultados deve ser objeto de constante monitorização e avaliação de forma a permitir, por um lado, aferir do grau de prossecução dos objetivos estabelecidos para a política pública para o Mar, e, por outro, assegurar a sua revisão e atualização, sempre que se verifiquem alterações de contexto significativas que o justifiquem.
 
O projeto SEAMInd Indicadores e Monitorização, aprovado pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, faz parte do Plano de Ação da ENM 2013-2020, Plano Mar Portugal, e pretende o desenvolvimento e implementação de um sistema integrado de apoio à decisão tendo em conta a necessária monitorização e avaliação integrada da economia do mar e das políticas para o mar de uma forma mais abrangente.
 
Os documentos de referência para o desenvolvimento do SEAMind encontram-se disponíveis no sítio eletrónico da Direção-Geral de Política do Mar[1]. Tendo em vista promover a eficácia e eficiência, e considerando a existência de um alargado número de entidades que recolhem dados e/ou disponibilizam informação e estatísticas relevantes, este sistema integrado deverá ser desenvolvido em toda a extensão possível recorrendo à partilha de informação através do NIPIM@AR, criando as visualizações necessárias aos diferentes utilizadores e contextos de decisão.
 
Assim, a tipologia de projetos a desenvolver ao abrigo da alínea c) do artigo 4º do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada, publicado pela Portaria n.º 118-B/2016, de 29 de abril, incluem o estudo das soluções tecnológicas mais adequadas, o desenvolvimento de estudos piloto para o teste das soluções tecnológicas, o desenvolvimento de protótipos relativamente às mesmas, a implementação das soluções tecnológicas que se revelem mais adequadas do ponto de vista técnico e económico, e estudos complementares com vista a garantir a troca de informação e dados, aumentando a interoperabilidade organizacional, legal técnica e semântica entre os parceiros, tendo em vista a implementação do projeto SEAMind indicadores e monitorização.

d) Desenvolvimento de serviços inovadores relevantes para a VMI com base na informação disponibilizada no NIPIM@R contribuindo para a medida 3.2.5 da Agenda Portugal Digital e para as iniciativas com "Open Data" e o Programa ISA (Interoperability Solutions for  European Public Administration)
 
Pretende-se apoiar operações apresentadas pelo setor privado que permitam a disponibilização de serviços de informação, relevante para a VMI, produzida com recurso à informação disponibilizada no NIPIM@R, que contribuam para a Medida 3.2.5.
 
A Medida 3.2.5 da Agenda Portugal Digital - TIC marítimas, visa:

a) Viabilizar e simplificar o acesso a informação sobre observação da terra (mar e atmosfera);
 
b) Promover o desenvolvimento de tecnologias e capacidades na área da observação da terra e aplicadas ao mar;

c) Desenvolver a interoperabilidade com os satélites sentinel (Copernicus);

d) Promover a utilização dos dados Sentinel (Copernicus);

e) Promover a segurança marítima, o bom estado ambiental das águas marinhas e costeiras e a sustentabilidade da pesca;
 
f) Desenvolver a capacidade nacional de vigilância e monitorização sobre o mar;

g) Desenvolver o conhecimento sobre o mar e a atmosfera.
 
e) Desenvolvimento de capacidades que permitam a disponibilização de informação de apoio à VMI, com recurso a dados e informação de observação da Terra relativos ao mar e às zonas costeiras.
 
A finalidade dos projetos a contemplar por esta tipologia será aumentar a informação atualmente disponível pelas entidades do Estado com competências na vigilância marítima, contribuindo assim para o aumento da sua eficiência e eficácia.
 
Essa informação basear-se-á, fundamentalmente, em dados e informação de observação da Terra relativos ao mar e as zonas costeiras desde logo, mas não exclusivamente, proveniente do sistema Copernicus (i.a. imagens obtidas por veículos autónomos e aeróstatos).  A disponibilização dessa informação para as entidades relevantes realizar-se-á através do NIPIM@R, e do nó nacional do CISE (Common Information Sharing Environment) da União Europeia.
 
Por conseguinte, o objetivo principal dos projetos a contemplar por esta tipologia será o desenvolvimento de serviços de informação e a sua integração com o NIPIM@R, de modo a que a disponibilização da informação para as entidades relevantes se possa assim verificar. Consequentemente, o âmbito dos projetos será o desenvolvimento da tecnologia necessária, por parte de entidades dos setores publico ou privado, para concretizar esse desenvolvimento e integração.
 
Essa tecnologia consistirá em serviços de informação inovadores, de apoio a decisão sobre vigilância marítima em Portugal, bem como nos demais elementos essenciais a sua integração com o NIPIM@R. No seu desenvolvimento, deverão ser observados os aspetos tecnológicos referidos no “NIPIM@R - Manual Tecnológico”, que pode ser obtido no seguinte link.

Os projetos a contemplar nesta candidatura deverão:

• reforçar a capacidade nacional para disponibilizar informação geográfica de apoio às atividades das entidades com competências na gestão das atividades marítimas;

• promover uma utilização mais sistemática da informação geográfica existente sobre o mar e as zonas costeiras;

• disponibilizar ferramentas e aplicações que permitam uma utilização efetiva e diversificada da informação geográfica existente;

• permitir a exploração da informação geográfica existente e a criação de produtos e serviços de apoio à monitorização e gestão das atividades nas zonas costeiras e marítimas

• promover a interoperabilidade entre os diversos sistemas e redes existentes

• simplificar a forma de acesso à informação geográfica existente de modo a potenciar uma utilização mais sistemática
 
Importa ainda referir que de acordo com o artigo 3º da Portaria 118-B/2016 são consideradas operações elegíveis as que se enquadrem numa das tipologias elencadas anteriormente e visem os objetivos previstos no artigo 2.º.
 
Por outro lado, de acordo com o artº 6º - Tipologia dos Beneficiários - Podem apresentar candidaturas:
a) No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, os parceiros do NIPIM@R com competências na área da VMI, ou seja, autoridades nacionais com competências na VMI ao nível do controlo de fronteiras, segurança, controlo da pesca, alfândegas, ambiente marinho, defesa e imposição da lei e da ordem;

b) No âmbito de operações enquadráveis nas alíneas b) e c) do artigo 4.º a Direção- Geral de Política do Mar (DGPM);

c) No âmbito de operações enquadráveis na alínea d) do artigo 4.º, entidades singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos do setor privado;
d) No âmbito de operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º, entidades do setor público ou do setor privado com ou sem fins lucrativos.
 

Vigilância Marítima Integrada – Projetos em Curso – Gestão Direta
 
A Direção-Geral dos Assuntos do Mar e Pescas (DG-MARE) da Comissão Europeia (CE) lançou um convite para a apresentação de projetos “MARE/2014/26 – Interoperability improvements in Member States to enhance information sharing for maritime surveillance”, com a finalidade de apoiar ações, realizadas pelas autoridades nacionais dos Estados Membros, destinadas a melhorar a sua interoperabilidade e consequentemente a partilha de informação sobre vigilância marítima, contribuindo assim para o desenvolvimento de um ambiente comum de partilha de informação (Common Information Sharing Environment - CISE).
 
Neste contexto, a DGPM coordena os projetos 501 e 602 que envolve parceiros de autoridades públicas nacionais para as quais a informação sobre vigilância marítima é relevante, representando as sete comunidades de utilizadores do CISE (defesa, controlo de fronteiras, manutenção da lei e da ordem, controlo das pescas, ambiente marinho, alfândegas e segurança marítima e navegação).
 
O projeto 501 – Estudos Preparatórios, visa diagnosticar o estado-da-arte nacional da partilha de informação sobre vigilância marítima por parte das autoridades públicas nacionais e definir os próximos passos para a sua melhoria. O projeto é coordenado pela DGPM, com a colaboração de várias entidades públicas nacionais para as quais a informação sobre vigilância marítima é relevante, e que representam as sete comunidades de utilizadores abordadas pelo CISE (defesa, controlo de fronteiras, manutenção da lei e da ordem, controlo das pescas, ambiente marinho, alfândegas e segurança marítima e navegação).
 
Constituem objetivos do projeto:
 
»   Diagnosticar o estado-da-arte nacional da partilha de informação sobre vigilância marítima por parte das autoridades públicas nacionais e definir os próximos passos para a sua melhoria.
 
»   Desenvolvimento das especificações para uma solução tecnológica comum de partilha de informação sobre vigilância marítima.
 
»   Desenvolvimento de um entendimento comum, na interpretação do quadro legal aplicável à partilha de informação sobre vigilância marítima.
 
»   Aumento da consciência das partes interessadas sobre a importância da partilha de informação sobre segurança marítima, em especial os decisores.
 
»   Desenvolvimento de uma análise de custo-benefício e dos desafios inerentes à vigilância marítima integrada e da partilha de informação em Portugal.
 
 
Os principais resultados esperados do projeto são:
 
»    Adoção do NIPIM@R, enquanto nó nacional do CISE para partilha de informação sobre vigilância marítima.
 
»    Aumento da interligação entre os sistemas de informação sobre vigilância marítima.
 
»    Aumento da motivação para a partilha de informação sobre vigilância marítima.
 
»    Melhoria do quadro legal aplicável à partilha de informação sobre vigilância marítima.
 
 
As entidades nacionais envolvidas neste projeto são as seguintes:
 
• Serviços de Informação e Segurança -SIS

• Marinha Portuguesa – MP

• Direção-Geral da Autoridade Marítima – DGAM

• Polícia Marítima - PM

• Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos - DGRM

• Direção-Geral do Território – DGT

• Autoridade Tributária - AT

• Polícia Judiciária – PJ

• Força Aérea Portuguesa - FAP

• Guarda Nacional Republicana – GNR

• Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica - GAMA

• Instituto Português do Mar e da Atmosfera - IPMA
 
O projeto 602 – Desenvolvimentos Tecnológicos, tem como objetivo desenvolver capacidades tecnológicas para tornar disponíveis, no nó nacional do CISE (NIPIM@R), serviços de informação que possam ser usados para a partilha de informação sobre vigilância marítima entre as autoridades envolvidas, contribuindo assim, para aumentar a eficiência e a eficácia da vigilância marítima, operações marítimas, ordenamento do espaço marítimo e monitorização e controlo das pescas e do ambiente marinho a nível nacional.

Constituem objetivos do projeto:
 
» Melhorar a segurança de uma das maiores fronteiras da EU através da disseminação, automática e eficiente, de informação sobre vigilância de embarcações de recreio pelas entidades nacionais.
 
» Agilizar a comunicação de eventos de poluição e os processos posteriores, e desta forma prevenir e combater a poluição, contribuindo para uma melhor proteção do ambiente marinho.
 
» Melhorar a qualidade geral da informação, relativa às pescas e ao ambiente marinho, disponível em vários sistemas independentes, através da partilha entre várias entidades.
 
» Melhorar e aumentar a informação disponível pelas autoridades nacionais com competências na zona costeira e no litoral, melhorando o conhecimento da situação marítima e a capacidade de decisão, tornando as operações mais eficientes.
 
» Melhorar a eficiência das operações de investigação policial apoiadas em informação sobre vigilância marítima, em domínios como tráfico de droga, terrorismo, crimes económicos e busca internacional de pessoas contribuindo para melhorar a segurança pessoal e a proteção, em conformidade com as diretrizes e recomendações europeias nesta matéria.
 
 
Os principais resultados esperados do projeto são:
 
» Disponibilização de informação de controlo da pesca
 
» Disponibilização de informação sobre embarcações de recreio
 
» Melhorar a deteção precoce de anomalias
 
» Melhorar a busca e salvamento
 
» Disponibilização de informação sobre poluição
 
» Disponibilização de informação sobre ambiente marinho e pescas
 
» Disponibilização de informação de apoio às investigações policiais
 
» Melhorar a informação sobre risco costeiro e marítimo
 
 
As entidades nacionais envolvidas neste projeto são as seguintes:
 
• Serviços de Informação e Segurança - SIS

• Marinha Portuguesa – MP

• Direção-Geral da Autoridade Marítima – DGAM

• Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos - DGRM

• Direção-Geral do Território - DGT

• Polícia Judiciária - PJ
 

 

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