Nota Introdutória

O documento “Quadro de Referência do Investimento Territorial Integrado Mar (ITI Mar)”, apresenta o enquadramento da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para Portugal no período 2014-2020 na área do Mar.


O Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia (CE), que estabelece a programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020, prevê a possibilidade de se desenvolverem instrumentos territoriais integrados (ITI) em configurações territoriais dirigidas a operações em domínios limitados e selecionados, como é, no caso vertente, o domínio da Economia do Mar.


Assim, e tendo em vista operacionalizar a monitorização e avaliação integradas da utilização dos FEEI na área do Mar, foi constituída a Comissão de Implementação do ITI Mar (de acordo com o estipulado no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 200/2015, de 16 de setembro). Esta Comissão, coordenada pela Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), integra a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 e as autoridades de gestão dos programas operacionais temáticos, dos programas operacionais regionais do continente e do programa operacional de cooperação territorial Espaço Atlântico.


O presente documento, elaborado pela referida comissão, pretende divulgar as opções de financiamento junto dos promotores de projetos de investimento no mar, bem como de todos os envolvidos na gestão dos fundos.


De sublinhar que este ITI, de caracter excecional, poderia ser objeto de financiamento comunitário, mono ou plurifundo, por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão (FC) ou Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
Enquanto instrumento de análise integrada de uma política marcadamente de natureza multi e intersectorial, o ITI Mar deve ser entendido como um ponto de partida, podendo ser revisto se e quando tal se justificar.

 

Sumário

O documento que aqui se apresenta, “O Quadro de Referência do ITI Mar”, foi elaborado com a finalidade de operacionalizar a monitorização e avaliação integradas da utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) na área do mar.

 

O Acordo de Parceria, submetido por Portugal à Comissão Europeia (CE), estrutura as intervenções, os investimentos e as prioridades de financiamento fundamentais para promover, no nosso país, o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo no período 2014-2020. Neste Acordo, também denominado PORTUGAL 2020 (PT2020), ficou estabelecido que, relativamente à programação dos FEEI para o período 2014-2020, existiria a possibilidade de se concretizarem Instrumentos Territoriais Integrados noutras configurações territoriais que não as Nomenclaturas de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS III) ou os agrupamentos contíguos de NUTS III, dirigidas a operações em domínios limitados e selecionados, de que este ITI é um exemplo para a área do mar.


Conforme expresso no Acordo de Parceria, as prioridades políticas da União Europeia (UE) estabelecidas no documento “Europa 2020” terão concretização na componente mar e oceanos através da Política Marítima Integrada (PMI) e na Bacia do Atlântico, através da Estratégia Europeia para a Área do Atlântico (EMUEAA) e respetivo Plano de Ação.


Em Portugal, a Estratégia Nacional para o Mar (ENM 2013-2020) é o instrumento de política pública que propõe um modelo de desenvolvimento sustentável baseado no oceano, em articulação com a zona costeira, alicerçado no conhecimento, que permite a Portugal responder aos desafios colocados para a promoção, crescimento e competitividade da economia do mar. A ENM 2013-2020 foi desenvolvida num processo em paralelo e em articulação estreita com a elaboração do Plano de Ação da União Europeia para a Área do Atlântico.


O Investimento Territorial Integrado para o Mar (ITI Mar) inclui os seguintes mecanismos:


Assistência aos promotores, inspirado no mecanismo de assistência da EMUEAA e complementar a este, garantindo aos potenciais promotores dos projetos informação específica para a área do mar, de que o Quadro de Referência aqui apresentado é o ponto de partida.


Monitorização da componente marítima e marinha nos FEEI, de forma a permitir a articulação da aplicação dos fundos com as prioridades definidas no contexto da ENM 2013 -2020 e a proporcionar informação direcionada para apoio aos decisores públicos envolvidos na política do mar e nos FEEI.


O Acordo de Parceria abrange os apoios de cinco fundos, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão (FC) ou Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) bem como a dotação específica destinada à Iniciativa Emprego Jovem em Portugal, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

Ficou estabelecido que este ITI, de caracter excecional, poderá ser objeto de cofinanciamento comunitário, mono ou plurifundo, por parte de todos eles à exceção do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER).


O Quadro de Referência identifica a incidência do mar nos diferentes programas operacionais, por objetivos temáticos definidos nos Regulamentos Europeus, e prioridades de investimento incluídos nos Programas Operacionais do PT 2020. A identificação desta incidência considera as prioridades principais da ENM 2013-2020, bem como as prioridades de investimento que têm alinhamento prioritário ou preferencial com as Estratégias Nacional e Regionais de Especialização Inteligentes (ENEI e EREI).


Neste documento a identificação da incidência do mar nos diferentes programas operacionais financiados pelos FEEI é sistematizada, em detalhe, em vários quadros e anexos.


Para efeitos operacionais, é fundamental a articulação que foi estabelecida com os diferentes instrumentos financeiros disponíveis no PT 2020 para o período 2014-2020, conforme expresso no Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a CE, bem como a articulação que se procura estabelecer com outras fontes de financiamento disponíveis, como sejam o Horizonte 2020, o LIFE, o COSME, os EEA Grants ou os Fundos do Banco Europeu de Investimento.


Portugal optou por financiar o investimento nos termos dos 11 objetivos temáticos (OT) definidos nos Regulamentos Europeus, conforme esquematizado na seguinte figura (ver figura) :


O PT2020 é operacionalizado através de 13 programas operacionais, não se considerando, no ITI Mar, os três Programas de Desenvolvimento Rural (cofinanciados pelo FEADER) cujo âmbito não é relevante para o mesmo:



12 respeitam à política de coesão, financiados pelo FEDER, FSE e FC:


4 temáticos:

 

Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 (cofinanciado pelo FEDER, FSE e FC);

 

Programa Operacional Capital Humano - POCH (cofinanciado pelo FSE);

 

Programa Operacional Inclusão Social e Emprego - POISE (cofinanciado pelo FSE);

 

Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos - POSEUR (cofinanciado pelo FC);

 


7 regionais (cofinanciados pelo FEDER e pelo FSE):


Programa Operacional Regional do Norte 2014-2020 – NORTE 2020;


Programa Operacional Regional do Centro 2014-2020 – CENTRO 2020;


Programa Operacional Regional de Lisboa 2014-2020 – Lisb@2020;

Programa Operacional Regional do Alentejo 2014-2020 – ALENTEJO 2020;


Programa Operacional Regional do Algarve 2014-2020 – CRESC ALGARVE 2020;


Programa Operacional Regional dos Açores 2014-2020 - AÇORES 2020;


Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 - MADEIRA 14-20;


assistência técnica (cofinanciado pelo FEDER):


Programa Operacional de Assistência Técnica - POAT 2020;


1 Programa nacional para os assuntos marítimos e das pescas – MAR 2020 (cofinanciado pelo FEAMP):


Programa Operacional Mar 2020 (MAR 2020).

 


Aos programas operacionais referidos acrescem os Programas de Cooperação Territorial nos quais Portugal participa, a par com outros Estados Membros:


Instrumento Europeu de Vizinhança para a Bacia do Mediterrâneo


Programa Operacional Transfronteiriço Espanha-Portugal (POCTEP);


Programa Operacional Transnacional Madeira-Açores-Canárias (MAC 2014-2020);


Programa Operacional Transnacional Espaço Atlântico (EA);


Programa Operacional Transnacional Sudoeste Europeu (SUDOE);


Programa Operacional Transnacional Mediterrâneo (MED);


Programa Operacional Inter-regional (Interreg Europe);


Programa Operacional ESPON 2020;


Programa Operacional URBACT III;


Programa Operacional INTERACT III.

 

No entanto, atendendo quer ao âmbito de intervenção, quer à dotação de fundos afetos a Portugal no âmbito destes Programas, considera-se que apenas o Programa Operacional Transnacional Espaço Atlântico (POEA) e o Programa Operacional Transnacional Madeira-Açores-Canárias (MAC 2014-2020) poderão ter contributos com algum significado para a temática em análise.


A programação financeira aprovada não dispõe de verbas exclusivas ou com pré-alocação por setores ou áreas, com exceção do PO MAR 2020 que é dedicado exclusivamente aos setores da pesca, aquicultura, comercialização e transformação dos produtos da pesca, grupos de ação local da pesca e aquicultura e a ação do Estado na implementação da Política Comum das Pescas (PCP), da Política Marítima Integrada (PMI) e da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM).


Em face da programação e planeamento estabelecidos não foi possível apresentar uma indicação dos montantes financeiros alocados à área do mar, com exceção do que se refere aos sectores apoiados pelo PO MAR 2020, que dispõe de uma verba de cerca de 392 M€, para o período de aplicação do Programa.


Ainda assim, os sectores acima referidos poderão encontrar verbas complementares nos PO financiados pelos Fundos da Política de Coesão acima referidos.


O ITI Mar vigorará até ao encerramento do último programa operacional (2023) que tenha financiado, isolada ou conjuntamente, operações na temática do mar, data em que também se extinguirá a Comissão de Implementação deste instrumento.


A elaboração do Quadro de referência do ITI Mar foi assegurada por uma Comissão de Implementação, coordenada pela Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), e composta pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020, pelas autoridades de gestão dos programas operacionais temáticos, programas operacionais regionais do Continente, Açores e Madeira e do programa operacional de cooperação territorial Espaço Atlântico.


A esta Comissão compete aprovar o relatório anual de monitorização integrada da utilização dos FEEI no mar; prestar aconselhamento estratégico; proceder à avaliação integrada da utilização dos FEEI no mar.


São múltiplas as oportunidades de financiamento que os PO terão disponíveis para contribuir para a concretização dos objetivos da ENM 2013-2020 no plano público, ainda que tendo em conta o custo de oportunidade do investimento em projetos públicos alternativos, e no plano privado, através da meritocracia dos projetos que venham a ser apresentados, em concorrência com os restantes setores da economia.
O mecanismo de assistência a potenciais promotores, previsto do diploma que cria o ITI Mar poderá ter um papel fundamental como facilitador de informação e estabelecimento de parcerias.


Neste processo será determinante a especialização inteligente regional, potenciando a complementaridade das apostas em setores chave em cada região, tendo presente as capacidades humanas, mas também tecnológicas, infraestruturais, de acesso ao mercado, de ambiente marinho ou outras.

 


O ITI Mar, instrumento por excelência, em Portugal, na coordenação entre as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais (PO), visa:


Dar assistência aos potenciais promotores de projetos na temática do mar através de:


divulgação de informação sobre oportunidades de financiamento dos FEEI no mar;
 

prestação de esclarecimentos e encaminhamento de potenciais promotores, seguindo o quadro de referência;


disponibilização de uma plataforma para registo de potenciais promotores na área do mar.


Monitorizar e avaliar as componentes marítimas e marinha nos FEEI, tendo em vista analisar o contributo destes fundos para a concretização das prioridades da ENM 2013-2020.

 


Proporcionar informação direcionada para apoio aos decisores públicos envolvidos na política do mar e nos FEEI. Na relação com a CE, quando estiver em causa a explicitação do contributo dos FEEI com ações na área do mar para a concretização de estratégias macro-regionais e da bacia do Atlântico.


O processo iniciado com o lançamento deste documento deverá proporcionar uma estimativa de projetos aprovados e implementados, alocados à economia do mar, com vista à projeção deste setor da economia nacional, sua dimensão e impacto dos fundos estruturais na sua afirmação.

 

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