O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) apresenta um novo regime jurídico adaptado à nova era digital, mais claro e previsível para as organizações e pessoas singulares. O grande propósito deste regulamento é proteger o direito fundamental de proteção de dados pessoais, na crescente e incontornável tendência de os cidadãos serem cada vez mais consumidores de produtos e serviços digitais, sujeitando-se a que os seus dados pessoais sejam frequentemente utilizados para diferentes fins.
 

Contactos da Encarregada pela Proteção de Dados
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 37.º do RGPD a DGPM designou como encarregada pela proteção de dados a técnica superior Dra. Mafalda Matos.

 

Endereço eletrónico: epd@dgpm.mm.gov.pt

 

Telefone: + 351 218 291 000

 

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